Publicado em 03/06/2026 às 10:21,
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) notificou oficialmente motoristas e proprietários de veículos sobre o resultado do julgamento do recurso de penalidade de multa em vias públicas. A decisão mantém as penalidades e abre prazo para os condutores apresentarem o último recurso administrativo.
Conforme o edital publicado no DOE (Diário Oficial do Estado), o ato administrativo foi assinado e coordenado por Ericka Abreu de Souza, Coordenadora da 1ª Jari/Detran-MS. Ao todo, a publicação oficial consolida 115 julgamentos de processos de trânsito que foram indeferidos sob a classificação de improvidos ou não conhecidos, em razão da ausência de assinatura e outras falhas formais.
As empresas e os condutores interessados em apresentar o recurso em segunda e última instância ao Cetran-MS (Conselho Estadual de Trânsito) têm o prazo de trinta dias, a contar da publicação deste edital.
