O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (19), quatro projetos em primeira discussão. Um dos destaques foi o Projeto de Lei 39 de 2025, que propõe a extensão por mais dois anos da proibição à captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do Dourado. A medida, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), recebeu apoio de outros parlamentares, mas foi contrária aos deputados Gleice Jane e Pedro Kemp, ambos do PT. O projeto segue agora para análise das comissões de mérito.
Outro importante avanço foi o Projeto de Resolução 114 de 2024, que altera o Regimento Interno da ALEMS para estabelecer prazos definidos para a eleição da Mesa Diretora, especificamente para o último biênio de cada Legislatura. A proposta visa garantir maior clareza sobre o processo, propondo que a eleição ocorra na segunda quinzena de outubro.
Na área do direito do consumidor, o Projeto de Lei 224 de 2024, apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB), exige que agências de viagens e turismo que operam no Estado de Mato Grosso do Sul informem, no momento da contratação de pacotes turísticos, a política de cancelamento e reembolso dos serviços.
Além disso, foi apresentado o Projeto de Lei 232 de 2024, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha "Salve uma Criança". A iniciativa busca sensibilizar a sociedade sobre a importância de apoiar vítimas de violência sexual, oferecendo métodos discretos para pedidos de socorro.
A campanha estabelece protocolos seguros para encaminhamento das vítimas às autoridades competentes, como comunicação verbal, sinais visuais e bilhetes com emojis.
Fonte: Portal do Conesul